Fatos Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Revelado



Utilizando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaração. Os embargos de declaraçãeste nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato de locação utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do débito.

“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente Derivado do o serviço por energia elétrica”, afirmou este magistrado pelo despacho em que admitiu este incidente.

obrigação fosse adimplida, este qual, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locação.

A C Este R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

2. Em suas razões, demonstra a embargante de que houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Órgão colegiado constituído por juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi serviçal o Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição do processos que contenham a mesma questãeste de modo a que nãeste haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido para de que este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso dos mecanismos do transmissãeste e distribuiçãeste por vigor elétrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base por cálculo do ICMS incidente A uma leitura fantástica respeito de este fornecimento por vigor elé especialmentetrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso Destes mecanismos de transmissãeste e distribuição por energia, não a comercialização de vigor elé especialmentetrica.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu qual a questão deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste do demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão geral do aqui tema as demanda deterão andamento.

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“As tarifas decorrem de atividades-meio, que viabilizam este fornecimento da energia elé especialmentetrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo continuou qual nãeste há saiba como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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